ESTÁCIO BACHAREL EM DIREITO A Aplicação da Lei 11.343/2006 no Combate ao Tráfico de Drogas: Uma Análise Jurídico-Crítica do Capítulo II MANAUS-AM, 2025 A APLICAÇÃO DA LEI 11.343/2006 NO COMBATE AO TRÁFICO DE DROGAS: UMA ANÁLISE JURÍDICO-CRÍTICA DO CAPÍTULO II RESUMO O presente artigo propõe uma análise jurídico-crítica da aplicação do Capítulo II da Lei nº 11.343/2006, que dispõe sobre os crimes e penas relacionados ao tráfico de drogas no ordenamento jurídico brasileiro. A pesquisa parte do reconhecimento da complexidade normativa e jurisprudencial envolvida na interpretação dessa legislação, especialmente no que se refere à distinção entre o usuário e o traficante, à dosimetria da pena e à seletividade penal. O problema de pesquisa consiste em verificar se a estrutura legal atual é eficaz no combate ao tráfico ou se, ao contrário, contribui para a ampliação do encarceramento em massa e para a reprodução de desigualdades sociais. O objetivo geral é analisar a aplicação prática d...
INSTRUÇÕES BÁSICAS PARA AS UNIDADES CURRICULARES PRÁTICAS PEDAGÓGICAS I e ll Caros alunos, Informamos que as Práticas Pedagógicas I e II fazem parte dos componentes obrigatórios da matriz curricular, de acordo com o PPC - Projeto Pedagógico do Curso, devendo ser cumpridas durante o período de integralização do curso.1 Estas atividades deverão ser encaminhadas pela plataforma na aba “encaminhamento de atividades” Quanto à elaboração das atividades avaliativas propostas por essas unidades curriculares, seguem algumas instruções: • Práticas Pedagógicas I e II: são compostas por vários materiais de apoio como: manuais de orientação com conteúdos programáticos a serem estudados. Dentre eles estão: (apostilas; videoaulas; e-book e referências bibliográficas disponibilizadas em sites, filmes, livros e outras fontes de pesquisa). • Orientações quanto às atividades avaliativas dessas unidades curriculares: cada uma delas tem um material de ensino, dividido em quatro (4) unidades e, no fina...