PRODUÇÃO TEXTUAL INTERDISCIPLINAR INDIVIDUAL Curso Curso Superior de Tecnologia em Segurança Pública Semestre:3/2º

PRODUÇÃO TEXTUAL INTERDISCIPLINAR INDIVIDUAL Curso Curso Superior de Tecnologia em Segurança Pública Semestre:3/2º Disciplinas integradoras Expansão da Criminalidade; Planejamento Estratégico em Segurança; Tópicos em Direito Administrativo; Teoria Geral do Direito Constitucional; Direitos Humanos e Cidadania; Seminário de Projeto Integrado III. Professores Hugo Campitelli Zuan Esteves; Suzi Bueno de Almeida; Janaina Carla Vargas Testa; Taigoara Finardi Martins; Juliana Aparecida de Lima Arruda; Jaqueline dos Santos Ferrarezi. Competências Compreender e aplicar conceitos pertinentes a fundamentos da Segurança Pública no que tange à expansão da criminalidade, a tópicos em Direito Administrativo e acerca das teorias que versam sobre o Direito Constitucional, envolvendo noções de Direitos Humanos e Cidadania, além de abarcar preceitos gerais de planejamento estratégico. Habilidades Ao concluir as etapas propostas neste desafio, você terá desenvolvido as competências e habilidades:  Possibilitar o desenvolvimento de trabalhos em grupo, promovendo a capacidade de adaptação, comunicação e integração do espírito de equipe.  Fornecer sólida formação humanística e visão global que habilite o acadêmico a compreender os meios social, político, cultural e econômico.  Promover formação teórico-prática possibilitando a vivência concreta nas organizações, estimulando uma postura investigativa e de análise críticoreflexiva.  Formar profissionais com visão integral, capacidade de adaptação e flexibilidade, que atuem de forma interdisciplinar.  Capacitar para que os indivíduos possam tomar decisões complexas com ética e responsabilidade.  Permitir que os indivíduos consigam ampliar sua visão de forma competitiva, promovendo melhorias nas organizações. Objetivos de aprendizagem A produção textual é um procedimento metodológico de ensino-aprendizagem que tem por objetivos:  Favorecer a aprendizagem.  Estimular a corresponsabilidade do aluno pelo aprendizado eficiente e eficaz.  Promover o estudo dirigido a distância.  Desenvolver os estudos independentes, sistemáticos e o auto aprendizado.  Oferecer diferentes ambientes de aprendizagem.  Auxiliar no desenvolvimento das competências requeridas pelo Catálogo Nacional de Cursos Superiores em Tecnologia do Ministério da Educação.  Promover a aplicação da teoria e conceitos para a solução de problemas práticos relativos à profissão.  Direcionar o estudante para a busca do raciocínio crítico e a emancipação intelectual. Prezado aluno (a): Seja bem-vindo(a) a este semestre! A proposta de Produção Textual Interdisciplinar Individual (PTI) terá como temática “A cidade de Jubaba: Estatísticas do caos e a crise da Segurança Pública”. Escolhemos esta temática, estruturada em situações cotidianas para possibilitar a aprendizagem interdisciplinar dos conteúdos desenvolvidos nas disciplinas desse semestre, por meio da aplicação da teoria à situações práticas. Para atingir os objetivos desta produção textual, você deverá seguir as instruções voltadas a elaboração do trabalho disponibilizadas ao longo do semestre, sob a orientação do Tutor a Distância, considerando as disciplinas norteadoras. A participação na consecução da proposta é fundamental para que haja o pleno desenvolvimento de competências e habilidades requeridas em sua atuação profissional. Nessa produção textual deverá então ser considerado o caso hipotético “A cidade de Jubaba: Estatísticas do caos e a crise da Segurança Pública” apresentado na sequência. ORIENTAÇÕES DA PRODUÇÃO TEXTUAL 1. Leia a Situação Geradora de Aprendizagem (SGA): “A cidade de Jubaba: Estatísticas do caos e a crise da Segurança Pública” Cenas de arrastões, saques e roubos seguidos de violência, infelizmente, são comuns na cidade de Jubaba. Segundo dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, a cidade que possui aproximadamente 5 milhões de habitantes – foi a que apresentou maior aumento da taxa de roubos por cem mil habitantes, na comparação entre os anos de 2016 e 2018, correspondendo a um crescimento de quase 40% (quarenta por cento). No mesmo período de estudo, a taxa de homicídios por cem mil habitantes também cresceu cerca de 25% (vinte e cinco por cento). De acordo com estatísticas do Instituto de Segurança Pública (ISP), o cenário não é otimista quanto à diminuição de tais taxas. Isto porque a violência na cidade de Jubaba apresenta características divergentes das que são encontradas em outros municípios do país, o que demanda estudos específicos voltados à elaboração de políticas públicas mais efetivas do que as implementadas em outros municípios de porte semelhante. De maneira geral, em todas as regiões do país, os grupos criminosos são organizados seguindo uma lógica geográfica, onde tais criminosos ocupam determinados espaços. No entanto, na cidade de Jubaba, as forças policiais precisam de veículos blindados (também conhecidos como “caveirões”) para adentrarem em determinados bairros, diferentemente de outras metrópoles. Ou seja, em Jubaba, há diversas áreas circunscritas ocupadas pelos criminosos, que controlam essas regiões e até o ir e vir das pessoas que lá habitam, como uma verdadeira espécie de poder paralelo. Vale ressaltar, ainda, que os criminosos de Jubaba fazem uso de armamentos de grosso calibre, e possuem um verdadeiro arsenal, incluindo fuzis. A ausência de estrutura adequada pelas forças policiais para enfrentar criminosos fortemente armados e organizados, aliada à corrupção, são elementos que provocam a diminuição da confiabilidade da população na segurança pública. Neste ínterim, deve-se considerar também que a violência costumeiramente paira no sistema prisional, já que o encarceramento de detentos de facções distintas e rivais, acrescida da superlotação torna as penitenciárias uma verdadeira “bombarelógio” prestes a explodir, colocando os agentes penitenciários em situação de extrema vulnerabilidade. A comunidade de Jubaba tem se tornado refém do caos que envolve a segurança pública, mas a cada ano que passa a impressão é de que o problema está cada vez mais longe de uma solução. O Estado é responsável por prover segurança pública, mas a estratégia adotada até o presente momento tem se mostrado infrutífera. Tanto, que os relatos de profissionais atuantes na segurança pública e de pesquisadores da área, evidenciam que há diversos fatores que causam esse alarma na segurança pública, mas que sem sombra de dúvida o principal motivo seria a falta de recursos do próprio Estado e do município. Ocorre que a falta de recursos públicos, que pode ter como suas principais causas desvios e corrupção, ou, ainda, podem decorrer de falhas na gestão, encontra inconsistências e falta de efetividade, por ter como premissa a busca de soluções imediatistas, regionalizadas, sem foco e sem o real conhecimento dos fatores desencadeadores de tanta violência. A crise financeira perpassada pelo Estado pode ser observada no atraso das remunerações, na ausência de pagamento dos adicionais devidos aos profissionais da carreira da segurança pública, na falta de investimento em armamento, veículos, fardas, equipamentos de segurança e principalmente no déficit existente nos setores de inteligência e monitoramento. Considerando o contexto apresentado e, com base na efetividade ou falta de efetividade que a postura reativa do Estado tem representado, será que o ideal seria continuar nesta frente? Será que uma atuação preventiva seria mais efetiva? Qual forma de atuação seria considerada atual para combater a criminalidade? Essas indagações e reflexões fazem parte da proposta desta atividade, que associados aos seus conhecimentos preliminares, darão base para resolução da presente produção textual. Em seu texto você deve atender aos seguintes questionamentos: a) Expansão da Criminalidade O Direito Penal é um ramo específico da ciência jurídica que, embora complexo, possui duas principais funções: possibilitar o exercício do direito de punir pelo Estado e, ao mesmo tempo, garantir os direitos fundamentais inerentes a todos os indivíduos. Em outras palavras, o Direito Penal descreve condutas eleitas pelo legislador como delitivas, norteando a persecução penal, bem como garante que comportamentos não criminosos não sejam reprovados pelo Estado e tampouco ensejem a constrição da liberdade de alguém. Da análise de aludidas funções, extrai-se a conclusão de que, sozinho, o Direito Penal é insuficiente para explicar os fenômenos criminosos, ou seja, é inidôneo a apresentar soluções efetivas a problemas similares aos que ocorrem na cidade de “Jubaba”, local controlado pelo denominado “poder paralelo”. Precisamente por esse motivo, surgem outras frentes acadêmicas, com o intuito de auxiliar o Direito Penal. A criminologia, por exemplo, é o ramo da ciência que busca entender o fenômeno do crime enquanto fato social, além de compreender e investigar os motivos e condições que propiciam ou potencializam a tendência de um indivíduo que decide praticar um fato danoso em detrimento dos demais membros da sociedade. Partindo de tais considerações, responda, de forma fundamentada, as indagações a seguir: a) Há relação entre o conceito de “poder paralelo” e a promulgação da Lei n° 12.850/2013 (Lei das Organizações Criminosas, que define “organização criminosa” e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal)? Para responder a esta pergunta, conceitue e reflita sobre: a) Poder Paralelo; b) As circunstâncias fáticas que ensejaram a necessidade de criação da mencionada lei no Brasil. b) Indique e explique ao menos três condições capazes de, em tese, influenciar a prática delitiva e aumentar os índices de criminalidade de determinada região. c) De acordo com o narrado pelo texto-base, considerando não haver um único fator responsável pela situação de violência alarmante, esclareça a específica relação entre a crise econômica daquela região e o problema da criminalidade crescente e estruturada. Em outros termos, por que a falta de recursos públicos se relaciona, por exemplo, com o crescimento de quase 40% da taxa de roubos e de cerca de 25% da taxa de homicídios no Município mencionado? b) Tópicos em Direito Administrativo Considerando a caótica situação de violência no município de Jubaba, em decorrência, dentre outros fatores, da ausência de investimentos nos setores de segurança pública, o Estado, do qual pertence o munícipio, por meio da Secretaria de Segurança Pública, resolveu contratar cerca de 270 câmeras de monitoramento a serem implementadas nos próximos seis meses. As câmeras devem atender a alguns requisitos de tecnologia, tais como o fornecimento de imagens em tempo real; o registro facial em alta qualidade; alta capacidade de zoom e resolução de imagem, além de permitir a conversão de imagens em dados editáveis por computador e o monitoramento de grandes ambientes. Na intenção de realizar a contratação, a Comissão de Licitação foi designada com o propósito de elaborar o edital licitatório. Um dos membros da Comissão levantou a questão de que se tratava, na verdade, de hipótese de licitação inexigível, já que na região de Jubaba havia apenas três empresas aptas a contratar com o Poder Público o objeto da licitação. Independentemente disso, o instrumento convocatório (edital) foi elaborado e devidamente publicado. Após a finalidade do procedimento licitatório e a consequente celebração do contrato administrativo, constatou-se que houve direcionamento da licitação, no sentido de favorecer determinada empresa cuja proprietária tinha parentesco com o Secretário de Segurança Pública do Estado e com o prefeito de Jubaba. A estratégia usada foi a de exigir qualificações técnicas muito específicas – e não necessárias – para a contratação, beneficiando uma das empresas participantes. A partir da situação apresentada, responda, de forma fundamentada, os questionamentos a seguir: a) Procede a questão levantada, por um dos integrantes da Comissão, de que se tratava de licitação inexigível? Justifique o seu posicionamento. b) A estratégia utilizada no procedimento licitatório, a fim de favorecer determinada empresa, configura ilegalidade ou fraude na licitação? Tal fato tem o condão de anular o procedimento e o contrato administrativo celebrado? Justifique. c) Partindo do pressuposto de que houve comprovação de danos ao erário, e a presença de dolo na conduta de dois agentes públicos envolvidos no procedimento licitatório, é possível afirmar que esses agentes poderão responder por ato de improbidade administrativa? Não deixe de consultar a Lei 8.429/92, em seus artigos 10 e 11. Justifique. c) Teoria Geral do Direito Constitucional A partir da situação apresentada na disciplina de Tópicos em Direito Administrativo, e, considerando, que a Constituição Federal é a Lei Maior de um Estado, dela emanando princípios e dispositivos norteadores de todas as demais leis, responda, de forma fundamentada, os questionamentos a seguir: a) Com base nos dados apresentados na situação hipotética que versou sobre o procedimento licitatório, explique, fundamentando a sua resposta, se houve violação a algum princípio previsto no artigo 37, caput, da Constituição Federal. Qual ou quais seriam esses princípios? Justifique sua resposta. b) Haveria possibilidade de algum cidadão promover a ação popular em face do procedimento licitatório e do contrato administrativo? Justifique a sua resposta, indicando qual a finalidade deste remédio constitucional. d) Planejamento Estratégico em Segurança A violência tornou-se um debate nacional, todas as regiões do país sofrem com algum tipo de violência, e não é privilégio da área urbana ou da zona rural, todos padecem desse mal. Para combater a violência é essencial entender o que a causa, é fundamental fragmentar o problema em pequenas partes para poder compreender sua causa. Para isso, você utilizará o diagrama de Ishikawa ou, também, como é conhecido diagrama de causa e efeito ou, ainda, digrama de espinha de peixe. O diagrama de Ishikawa é uma ferramenta que tem a intenção de auxiliar a levantar as causas-raízes de um problema, buscando analisar todos os fatores que envolvem a execução do processo deu causa ao problema. Desenvolvido por Kaoru Ishikawa, o diagrama busca entender as causas que criaram o problema, porque a partir do momento que a causa é combatida o efeito é sanado, ou seja, o problema é resolvido. Todos os problemas possuem diversas causas específicas, o importante é lembrar que eliminando as causas, elimina-se o problema. Portanto, você deverá: a) Montar o diagrama com o que acreditam serem as causas da violência na cidade de Jubaba (no mínimo 3). A partir daí, para cada causa elencada deve-se apontar as 3 sub-causas que levaram ao aumento da violência em Jubaba; b) Realizar um relatório descrevendo as possíveis alternativas para cada uma das causas, para que possam ser combatidas ou até mesmo eliminadas, ou seja, quais seriam as suas sugestões para que a violência possa ser suprimida ou mitigada. Segue o diagrama para auxiliá-lo na montagem. Você poderá utilizar as causas (espinha) indicadas ou adaptá-las de acordo com a sua percepção. Referência: LOBO, Renato Nogueirol. Gestão da Qualidade. 1. ed. -- São Paulo: Érica, 2010. PALADINI, Edson Pacheco: Teoria e Prática, 3ª edição. Atlas. 2012. e) Direitos Humanos e Cidadania O Estado Brasileiro é regido pela sua sétima Constituição Federal, que foi escrita em 1988 no contexto de redemocratização do Brasil. Essa constituição ficou conhecida como “Constituição Cidadã” por ter acolhido vários princípios dos Direitos Humanos. Ao avaliar amplamente essa Constituição, podemos dizer que ela está alicerçada sobre o princípio da Dignidade da Pessoa Humana, que pode ser “[...] considerado um sobreprincípio. Isso porque, pode ser considerada como o fundamento último do Estado brasileiro. Ela é o valor-fonte a determinar a interpretação e a aplicação da Constituição, assim como a atuação de todos os poderes públicos que compõem a República Federativa do Brasil. Em síntese, o Estado brasileiro existe para garantir e promover a dignidade de todas as pessoas, de forma universal” (MASCARO, Luiz Fernando Conde Bandini. – Londrina: Editora e Distribuidora Educacional S.A., 2017, p.33.). Entretanto, sabemos que apesar dessa iniciativa, muitos dos Direitos Humanos são desconsiderados e/ou infringidos no contexto da realidade brasileira, como é o caso da cidade de Jubaba, onde a existência de um poder paralelo tão atuante e decisivo nos faz refletir sobre a violação dos Direitos Fundamentais de todo homem. A partir das discussões feitas na disciplina de Direitos Humanos e Cidadania, elabore um texto que reflita e debata às seguintes temáticas abaixo: I. Quais associações podemos fazer entre a Dignidade da Pessoa Humana e o aumento da violência na cidade de Jubaba? II. O desrespeito aos princípios dos Direitos Humanos pode contribuir para que a polícia perca a confiança da população? Explique sua escolha. III. Quais direitos fundamentais estão sendo violados na situação vivenciada pela cidade de Jubaba? IV. Por que o poder paralelo ganhou um espaço tão importante no cenário de Jubaba? V. De que forma o poder paralelo rompe com o Estado Democrático de Direito? f) Fechamento: exemplificando boas práticas vivenciadas em sua atuação profissional Neste momento, você deverá exemplificar boas práticas vivenciadas em sua vida profissional, que são adotadas por sua corporação, em seu município ou seu Estado. Isto porque, por meio do compartilhamento de experiências reflete-se a possibilidade de contribuir para o aprimoramento das políticas implementadas atualmente na seara da Segurança Pública de forma macro ou regional. ORIENTAÇÕES PARA A EXECUÇÃO DO TRABALHO  O trabalho será realizado individualmente;  A produção textual é um trabalho original e, portanto, não poderá haver trabalhos idênticos ao de outros alunos;  O trabalho deve ser postado na pasta específica (pasta atividades interdisciplinares), obedecendo o prazo limite de postagem conforme disposto no cronograma do curso. Não existe prorrogação para a postagem da atividade;  É importante que você leia os materiais disponíveis das disciplinas do semestre;  Além da pesquisa nos materiais das disciplinas, lembre-se de que a Biblioteca Digital tem excelentes obras que tratam dos temas propostos. (A pesquisa é fundamental para o bom desenvolvimento do trabalho);  A Produção Textual deverá ser desenvolvida inteiramente dentro das Normas da ABNT (Capa, Folha de rosto, Sumário, Desenvolvimento, Conclusão, Referências, etc).  O texto deve ser corrido, ou seja, não poderá ser redigido na forma de perguntas e respostas; NORMAS PARA ELABORAÇÃO E ENTREGA DA PRODUÇÃO TEXTUAL  CONFIGURAÇÕES DO TRABALHO: mínimo 8 e no máximo 15 páginas; A estrutura do trabalho deverá ser a seguinte: Capa, Folha de rosto; Apresentar o relatório contendo um diagnóstico dos fatos analisando detalhadamente os seguintes aspectos pertinentes a cada disciplina; Referências (caso necessário); - O trabalho deve ser realizado de acordo com as normas da ABNT; acesse a Biblioteca Digital, clique em “Padronização” e escolha as opções “Trabalhos acadêmicos – Apresentação” e “Modelo para elaboração de Trabalho Acadêmico”. Lembre-se que seu tutor à distância está à disposição na sala do tutor para lhe atender em suas dúvidas e também repassar orientações sempre que você precisar. Aproveite esta oportunidade para realizar um trabalho com a qualidade exigida de um trabalho acadêmico de nível universitário. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES A seguir, apresentamos a você alguns dos critérios avaliativos que nortearão a análise para o conceito a ser atribuído pelo Tutor à Distância à produção textual:  Normalização correta do trabalho, em respeito às normas da ABNT. Para isso, acesse: http://www.unoparead.com.br/sites/bibliotecadigital/. Ao acessar a Biblioteca Digital na parte inferior direita da página inicial clique em “Padronização” e escolha a opção “Modelo para elaboração de Trabalho Acadêmico” e siga a estrutura e orientações que se encontram descritas.  Uso de linguagem acadêmica adequada, com clareza e correção, atendendo à norma padrão.  Abordagem de todos os itens propostos para reflexão, considerando os seguintes aspectos: clareza de ideias, objetividade, criatividade, originalidade e autenticidade.  Fundamentação teórica do trabalho, com as devidas referências dos autores eventualmente citados. REFERÊNCIAS BRASIL. Lei n. 8.429/92. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8429.htm. Acesso: 03 dez. 2018. Acesso em: 18 dez. 2018. Prejuízo ao erário. Fraude em licitação sempre causa dano, mesmo moral. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2011-fev-12/fraude-licitacao-sempre-causa-dano-administracaoainda-moral. Acesso em: 18 dez. 2018. A nulidade das licitações fraudulentas e recuperação do erário. Disponível em: http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/Congresso%20PatPublico/Teses/a%20nulidad e%20das%20licita%C3%A7%C3%B5es%20fraudulentas%20e%20a%20recupera%C3%A7 %C3%A3o%20do%20er%C3%A1rio.doc. Acesso em: 18 dez. 2018. (acessar arquivo em word). Livro da disciplina “Tópicos em Direito Administrativo”. Frustração ou Fraude à Licitação: Aspectos Penais e de Improbidade Administrativa. Disponível em: http://www.periodicos.ufpb.br/ojs/index.php/primafacie/article/view/39102. Acesso em: 18 dez. 2018. Livro da disciplina “Teoria Geral do Direito Constitucional”. Os princípios constitucionais da administração pública expressos no artigo 37 da Constituição brasileira. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/43600/os-principios-constitucionais-da-administracao-publicaexpressos-no-artigo-37-da-constituicao-brasileira. Acesso em: 18 dez. 2018. Ação popular: Legitimidade ativa do cidadão como instrumento de controle externo sobre o ato ilegal e lesivo ao patrimônio público. Disponível em: http://ambitojuridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=9143&revista_cad erno=4. Acesso em: 18 dez. 2018. Um ótimo trabalho! Equipe de professores