RESPOSTA COMPLETA 1. O que é ato infracional? 2. Qual a medida socioeducativa que se aplicada ao menor impõe a total restrição de sua liberdade? Explique suas regras legais. 3. O menor poderia ter sido apreendido e mantido em um sistema penitenciário comum, isto é, poderia cumprir medida socioeducativa em estabelecimento prisional/penal? Analise a situação à luz dos direitos aplicados às crianças e adolescentes e com base na ideia de proteção integral.
1. O que é ato infracional?
2. Qual a medida socioeducativa que se aplicada ao
menor impõe a total restrição de sua liberdade? Explique suas regras legais.
3. O menor poderia ter sido apreendido e mantido em um
sistema penitenciário comum, isto é, poderia cumprir medida socioeducativa em
estabelecimento prisional/penal? Analise a situação à luz dos direitos
aplicados às crianças e adolescentes e com base na ideia de proteção integral.
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