Curso Superior de Tecnologia em Serviços Jurídicos Cartorários e Notariais Obrigações não Cumpridas

 PRODUÇÃO TEXTUAL INTERDISCIPLINAR INDIVIDUAL – PTI CST em Serviços Jurídicos Cartorários e Notariais Curso Superior de Tecnologia em Serviços Jurídicos Cartorários e Notariais PRODUÇÃO TEXTUAL INTERDISCIPLINAR INDIVIDUAL – PTI PRODUÇÃO TEXTUAL INTERDISCIPLINAR INDIVIDUAL – PTI CST em Serviços Jurídicos Cartorários e Notariais Curso: CST em Serviços Jurídicos Cartorários e Notariais Semestre: 2º/1º Disciplinas: • Títulos de crédito e contratos empresariais; • Teoria geral do processo • Teoria geral da empresa; • Teoria da argumentação jurídica • Direito civil – Coisas Professores: • Luana da Costa Leão • Janaína Carla da Silva Vargas Testa • Luana da Costa Leão • Dayse de Souza Lourenço • Cláudio César Machado Moreno Competências: Desenvolver articulação interdisciplinar, a partir de situaçõesproblema hipotéticas, que reúnam os saberes teóricos das disciplinas componentes do semestre. Habilidades: • Fornecer sólida formação humanística e visão global que habilite o acadêmico a compreender os meios social, político, cultural e econômico. • Promover formação teórico-prática possibilitando a vivência concreta nas organizações, estimulando uma postura investigativa e de análise crítico-reflexiva. • Formar profissionais com visão integral, capacidade de adaptação e flexibilidade, que atuem de forma interdisciplinar. PRODUÇÃO TEXTUAL INTERDISCIPLINAR INDIVIDUAL – PTI CST em Serviços Jurídicos Cartorários e Notariais • Capacitar para que os indivíduos possam tomar decisões complexas com ética e responsabilidade. • Permitir que os indivíduos consigam ampliar sua visão de forma competitiva, promovendo melhorias nas organizações. Objetivos da Aprendizagem: • Favorecer a aprendizagem. • Estimular a corresponsabilidade do aluno pelo aprendizado eficiente e eficaz. • Promover o estudo dirigido a distância. • Desenvolver os estudos independentes, sistemáticos e o auto aprendizado. • Oferecer diferentes ambientes de aprendizagem. • Auxiliar no desenvolvimento das competências requeridas pelo Catálogo Nacional de Cursos Superiores em Tecnologia do Ministério da Educação. • Promover a aplicação da teoria e conceitos para a solução de problemas práticos relativos à profissão. • Direcionar o estudante para a busca do raciocínio crítico e a emancipação intelectual. Prezados aluno, Seja bem-vindo a este semestre! A proposta de Produção Textual Interdisciplinar Individual (PTI) terá como temática “Obrigações não Cumpridas”. Escolhemos esta temática para possibilitar a PRODUÇÃO TEXTUAL INTERDISCIPLINAR INDIVIDUAL – PTI CST em Serviços Jurídicos Cartorários e Notariais aprendizagem interdisciplinar dos conteúdos desenvolvidos nas disciplinas desse semestre. ORIENTAÇÕES DA PRODUÇÃO TEXTUAL • A produção textual é um trabalho original e, portanto, não poderá haver trabalhos idênticos aos de outros alunos. • O trabalho deve ser postado na pasta específica (na pasta atividades interdisciplinares) obedecendo ao prazo limite, conforme disposto no cronograma do curso. Não existe prorrogação para a postagem da atividade. • É importante que você leia os materiais disponíveis das disciplinas do semestre. • Além da pesquisa nos materiais indicados, lembre-se de que a Biblioteca Digital tem excelentes obras que tratam dos temas propostos. (A pesquisa é fundamental para o bom desenvolvimento do trabalho). • A Produção Textual deverá ser desenvolvida inteiramente dentro das Normas da ABNT (Capa, Folha de rosto, Sumário, Introdução, Desenvolvimento, Conclusão, Referências, etc). Favor verificar orientações mais específicas no item “NORMAS PARA ELABORAÇÃO E ENTREGA DA PRODUÇÃO TEXTUAL”. Leitura e interpretação da SGA Para atingir os objetivos desta produção textual, você deverá seguir as instruções voltadas à elaboração do trabalho disponibilizadas ao longo do semestre, sob a orientação do Tutor a Distância, considerando as disciplinas norteadoras. A participação na consecução da proposta é fundamental para que haja o pleno desenvolvimento de competências e habilidades requeridas em sua atuação profissional. Nessa produção textual deverá então ser considerado o caso hipotético disposto na situação geradora de aprendizagem. PRODUÇÃO TEXTUAL INTERDISCIPLINAR INDIVIDUAL – PTI CST em Serviços Jurídicos Cartorários e Notariais Situação Geradora de Aprendizagem (SGA) Obrigações não cumpridas... A sociedade ABC Serviços Médicos, tem sua sede instalada em um imóvel locado, contudo necessita realizar a expansão de sua sede. Para tanto adquiriu um imóvel localizado ao lado do imóvel locado. Para realizar seu projeto de expansão necessita adquirir o imóvel locado, o qual, junto com o imóvel vizinho, servirá aos projetos de expansão. Para tanto entrou em contato com Lisa Alencar, proprietária do imóvel. Com o início das negociações e para fins de obter mais informações sobre o bem, já que o contrato de compra e venda de um imóvel envolve quantias financeiras relevantes, a sociedade ABC Serviços Médicos verificou junto à matrícula do bem a existência de uma hipoteca em favor da instituição bancária Bom Dinheiro S.A. Após tratativas mais detalhadas, a sociedade ABC Serviços Médicos e Lisa Alencar alinharam seus interesses e formalizaram um contrato particular de compra e venda do bem imóvel, em que ficou acordado que o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) seria pago através de um cheque “pré-datado” identificando que o título deveria ser apresentado para compensação no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após a sua emissão Ocorre que o cheque emitido pela sociedade ABC Serviços Médicos foi apresentado por Lisa Alencar antes do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, e foi recusado por ausência de fundos disponíveis para compensação. Após a negativa de compensação do cheque, que foi apresentado antes do prazo convencionado pelas partes, a sociedade ABC Serviços Médicos teve problemas relacionados ao mercado de crédito e perdeu algumas negociações, em decorrência da inserção de seu nome junto ao Cadastro de Emitentes de Cheque sem Fundos, que é operacionalizado pelo Banco Central. PRODUÇÃO TEXTUAL INTERDISCIPLINAR INDIVIDUAL – PTI CST em Serviços Jurídicos Cartorários e Notariais Diante dessa situação, Lisa Alencar tem a intenção de contatar a sociedade ABC Serviços Médicos, através de uma notificação extrajudicial, para fins de um novo ajuste sobre o pagamento do bem imóvel e para fins de uma composição dos interesses relacionados aos prejuízos suportados pela apresentação antecipada do título de crédito. O intuito de Lisa Alencar é evitar a judicialização da questão e possibilitar uma negociação extrajudicial entre as partes formalizada através de um Cartório de Notas. Agora, é com você! A partir da situação geradora de aprendizagem (SGA), que envolve uma série de fatos, o seu desafio é apresentar soluções aos problemas decorrentes desta situação, considerando os aspectos pertinentes às disciplinas: Títulos de crédito e contratos empresariais, Teoria geral da empresa, Teoria geral do processo, Teoria da argumentação jurídica e Direito civil – Coisas. Passo 1:Títulos de crédito e contratos empresariais (600 pontos): Diante do contexto narrado acima, responda, fundamentadamente, aos seguintes questionamentos: (A) A que se atribui a incoerência da expressão cheque “pré-datado”, de acordo com as normas jurídicas relativas a esse título de crédito? (B) Considerando que o cheque é um título de pagamento à vista, Lisa Alencar teria alguma responsabilidade em decorrência da apresentação antecipada do cheque? Passo 2 – Teoria geral do processo (600 pontos): Sabe-se que Lisa Alencar e a sociedade ABC Serviços Médicos estabeleceram uma relação jurídica de compra e venda. Em toda relação social – que pode se tornar uma relação jurídica, ou seja, relevante para o direito – há a possibilidade de se gerar um conflito. Na existência de um conflito, o direito busca resolvê-lo a fim de promover, novamente, a pacificação social. A partir dessa premissa, responda de forma fundamentada: PRODUÇÃO TEXTUAL INTERDISCIPLINAR INDIVIDUAL – PTI CST em Serviços Jurídicos Cartorários e Notariais (A) Considerando que Lisa Alencar tem a intenção de evitar a judicialização do conflito, já que seu interesse é uma negociação extrajudicial (fora do âmbito do Poder Judiciário), há a possibilidade de ser feita uma negociação amigável por meio da autocomposição, sem a necessidade de recorrer ao Judiciário? Explique, destacando o conceito de autocomposição e as suas duas modalidades principais. (B) O Cartório de Notas, ou outro tipo de serventia extrajudicial, poderia promover a negociação extrajudicial de Lisa e da sociedade? Ou seja, os cartórios podem realizar autocomposição? Para responder, consulte o Provimento 67/2018 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) disponível em: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/2532. Acesso em: 13 jul. 2020. Passo 3 – Teoria geral da empresa (600 pontos): Diante do contexto narrado acima, responda, fundamentadamente aos seguintes questionamentos: (A) Considerando que a sociedade ABC Serviços médicos é composta por médicos e desenvolve atividades de natureza intelectual, de acordo com as regras do Direito Societário, em que espécie de sociedade poderíamos enquadrá-la e como se dá a constituição dessa espécie societária? (B) Considerando a espécie societária indicada no item acima e a intenção da expansão das atividades pela sociedade ABC Serviços Médicos, é possível a entrada de novos sócios e/ou saída dos sócios já existentes? Quais as condições devem ser respeitadas para essa situação? Passo 4 – Teoria da argumentação jurídica (600 pontos): Consideração a Situação Geradora de Aprendizagem (SGA), responda: (A) A sociedade ABC Serviços Médicos e Lisa Alencar formalizaram suas tratativas por meio de um contrato de compra e venda. Sinteticamente, os contratos esclarecem as atribuições de cada uma das partes envolvidas, bem como as sanções aplicadas em decorrência do não cumprimento de alguma cláusula. Nomeie o nível de PRODUÇÃO TEXTUAL INTERDISCIPLINAR INDIVIDUAL – PTI CST em Serviços Jurídicos Cartorários e Notariais linguagem jurídica utilizada na situação supracitada e justifique a importância do domínio da linguagem na situação supracitada. (B) Lisa Alencar pretende contatar a sociedade ABC Serviços Médicos, por meio de uma notificação extrajudicial a fim de evitar a judicialização, buscando uma negociação extrajudicial entre as partes formalizada por meio de um Cartório de Notas. Explique a funcionalidade da notificação extrajudicial. Passo 5 – Direito civil - Coisas (600 pontos): Diante do contexto narrado acima, responda, fundamentadamente aos seguintes questionamentos: (A) Considerando que a empresa ABC Serviços Médicos mantém um contrato de locação com Lisa Alencar e, posteriormente, adquire este imóvel, questiona-se qual a condição da empresa ABC em relação ao bem no primeiro momento (contrato de locação) e no segundo momento (promessa de compra e venda)? Estamos frente à um constituto possessório? (B) Como explicado em nosso caso, foi celebrado entre as partes um contrato particular de compra e venda. Diante desta situação questiona-se: Referido documento é hábil para ser levado a registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis? Em caso positivo justifique? Em caso negativo indique qual o documento deveria ser utilizado e, em regras gerais, o que deve conter este documento? Passo 6 - Exemplificando boas práticas vivenciadas na atuação profissional (300 pontos) Em muitos cenários, tem se observado uma grande diminuição da utilização dos títulos de crédito como formas de pagamento. Em sua região, a utilização de títulos de crédito é frequente? Você acredita que o crescimento de outras formas de pagamento como cartões de crédito e débito podem estar relacionados redução na utilização de títulos de crédito? Justifique sua resposta. PRODUÇÃO TEXTUAL INTERDISCIPLINAR INDIVIDUAL – PTI CST em Serviços Jurídicos Cartorários e Notariais NORMAS PARA ELABORAÇÃO E ENTREGA DA PRODUÇÃO TEXTUAL (200 PONTOS) 1. Redação: 1.1 É importante que o seu trabalho seja redigido com clareza, objetividade e impessoalidade que a linguagem acadêmica exige utilizando a 3º pessoa, como: observase, destaca-se, o estudo aponta etc.; 1.2 O seu trabalho deve ter coerência textual. Para tanto, crie uma linha de pensamento lógico com entrelaçamento de ideias e organização das informações apresentadas. 1.3 É essencial que a resposta apresentada esteja contextualizada com a situação geradora de aprendizagem. 2. Estrutura do trabalho: A produção de texto deve ter, no mínimo, os seguintes elementos:
Capa
Sumário
Folha de rosto
Introdução
Conteúdo
Conclusão
Referências ATENÇÃO: O modelo do trabalho estruturado com estes elementos pode ser acessado em Biblioteca Digital, clique em “Padronização” e escolha as opções “Trabalhos acadêmicos – Apresentação” e “Modelo para elaboração de Trabalho Acadêmico”. 2.1 Capa: A capa do trabalho deverá apresentar as seguintes informações:
Nome do curso
Nome do autor/autores em ordem alfabética
Título do trabalho
Local e ano PRODUÇÃO TEXTUAL INTERDISCIPLINAR INDIVIDUAL – PTI CST em Serviços Jurídicos Cartorários e Notariais 2.2 Folha de rosto: A folha de rosto do trabalho deverá apresentar as seguintes informações:
Nome do autor/autores em ordem alfabética
Título do trabalho
Identificação da natureza do trabalho 2.3 Sumário: O sumário é a enumeração das divisões, seções, capítulos e outras partes do seu trabalho, na ordem em que são apresentados ao longo da produção de texto. 2.4 Introdução: Esta etapa deve conter parágrafos que falem sobre a importância do tema escolhido, sua relevância e aplicabilidade. 2.5 Conteúdo (desenvolvimento): O conteúdo do trabalho deverá ser apresentado em tópicos (passos de 1 a 6). Assim, para melhor identificação, será importante que cada passo seja enumerado e intitulado em negrito antes da apresentação de sua resposta. 2.6 Conclusão: Após apresentar as respostas (passos 1 a 6) em seus respectivos tópicos, abra um item de conclusão e indique as suas considerações finais de maneira reflexiva. Os aspectos que mais chamaram a sua atenção e que contribuíram para a sua aprendizagem devem ser destacados neste item. 2.7 Referências: Deve haver a listagem das fontes teóricas citadas ao longo do trabalho (livros, revistas, sites, jornais, vídeos, entrevistas, etc.). A listagem deve ser apresentada em ordem alfabética, obedecendo às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Citar apenas as referências utilizadas, seguindo, por exemplo, os modelos a seguir: PRODUÇÃO TEXTUAL INTERDISCIPLINAR INDIVIDUAL – PTI CST em Serviços Jurídicos Cartorários e Notariais SOBRENOME, Nome do autor. Título da obra. Cidade: Editora, 2020. SOBRENOME, Nome do autor. Título do capítulo de livro. In: SOBRENOME, Nome do autor (Org.). Título da obra. Cidade: Editora, 2020. SOBRENOME, Nome do autor. Título do artigo. Nome da revista, Cidade, v.1, n. 1, p. 1- 10, jan. 2020. SOBRENOME, Nome do autor. Título do texto. Disponível em: www.google.br. Acesso em: 15 jan. 2020. 3 Normas do trabalho:
O trabalho completo deverá ter no mínimo 8 e no máximo 15 páginas.
O trabalho deverá contemplar todos os 6 passos e a sua conclusão
Utilize fonte arial, tamanho 12, justificado, espaçamento entrelinhas de 1,5, recuo em primeira linha de 1,5 e margens superior e esquerda de 3 cm e inferior e direita de 2 cm.
O trabalho deverá ser enviado em formato Word. Trabalhos enviados em outros formatos não serão aceitos!
Aos trabalhos parecidos ou idênticos, copiados integral ou parcialmente da internet ou de qualquer outra fonte haverá atribuição de nota zero (0).
Fique atento aos prazos! Não serão aceitos os trabalhos enviados fora do prazo estabelecido.
Em caso de dúvida para elaboração do trabalho, você deverá buscar orientações na sala do tutor. REFERÊNCIAS PRODUÇÃO TEXTUAL INTERDISCIPLINAR INDIVIDUAL – PTI CST em Serviços Jurídicos Cartorários e Notariais A mediação e o provimento 67/2018 do CNJ. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/depeso/280545/a-mediacao-e-o-provimento-cnj-67-18. Acesso em: 13 jul. 2020. BERTAGNOLI, Danusa Lopes. Teoria e argumentação jurídica. Londrina: Editora e Distribuidora Educacional S.A., 2016. (Livro da disciplina) BRASIL, Lei nº. 7.537, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7357.htm#:~:text=dia%20da%20apresenta%C3%A 7%C3%A3o.-,Art%20.,do%20Pa%C3%ADs%20ou%20no%20exterior. Acesso: 9 jul 2020. BRASIL, Lei nº. 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm. Acesso: 14 jul 2020. Conciliação e mediação nas serventias extrajudiciais. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2018-abr-09/erica-silva-conciliacao-mediacao-serventiasextrajudiciais. Acesso em: 13 jul. 2020. COSTA, Raiane Ingrid Pereira. Títulos de crédito. Londrina: Editora e Distribuidora Educacional S.A., 2017. (Livro da disciplina). COSTA, Raiane Ingrid Pereira. RODRIGUES, Vivian Azevedo. Teoria geral da empresa. Londrina: Editora e Distribuidora Educacional S.A., 2016. (Livro da disciplina). FAGUNDES, Cristiane Druve Tavares. Teoria geral do processo. Londrina: Editora e Distribudora Educacional S.A., 2019. FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Direitos reais. 11. ed. São Paulo: Atlas, 2015. MATOS, Carolina Meneghini Carvalho. Direito civil – coisas. Londrina: Editora e Distribuidora Educacional S.A., 2017. NADER, Paulo. Curso de Direito Civil - Direito das Coisas. 7. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016. PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. 20. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011. TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil. 6. ed. São Paulo: Método, 2016. TRUBILHANO, Fábio; HENRIQUES, Antonio. Linguagem jurídica e argumentação. 3.ed. São Paulo: Atlas, 2014. Disponível em: https://core.ac.uk/download/pdf/79134179.pdf Acesso em: 14 jul 2020. PRODUÇÃO TEXTUAL INTERDISCIPLINAR INDIVIDUAL – PTI CST em Serviços Jurídicos Cartorários e Notariais Tenha um ótimo trabalho! Equipe de professores