TRABALHO PRONTO RESPOSTAS

 

PRODUÇÃO TEXTUAL INTERDISCIPLINAR INDIVIDUAL – PTI CST em Serviços Jurídicos Cartorários e Notariais Curso Superior de Tecnologia em Serviços Jurídicos Cartorários e Notariais PRODUÇÃO TEXTUAL INTERDISCIPLINAR INDIVIDUAL – PTI PRODUÇÃO TEXTUAL INTERDISCIPLINAR INDIVIDUAL – PTI CST em Serviços Jurídicos Cartorários e Notariais Curso: CST em Serviços Jurídicos Cartorários e Notariais Semestre: 1º/4º Disciplinas: • Direito Civil – Pessoas e Bens • Teoria Geral do Direito Constitucional • Homem, Cultura e Sociedade • Responsabilidade Social e Ambiental • Direito Penal – Parte geral Professores: • Claudio César Machado Moreno • Patrícia Graziela Gonçalves • Maria Gisele de Alencar • Maurilio Cristiano Batista Bergamo • Luana da Costa Leão Competências: Desenvolver articulação interdisciplinar, a partir de situaçõesproblema hipotéticas, que reúnam os saberes teóricos das disciplinas componentes do semestre. Habilidades: • Fornecer sólida formação humanística e visão global que habilite o acadêmico a compreender os meios social, político, cultural e econômico. • Promover formação teórico-prática possibilitando a vivência concreta nas organizações, estimulando uma postura investigativa e de análise crítico-reflexiva. • Formar profissionais com visão integral, capacidade de adaptação e flexibilidade, que atuem de forma interdisciplinar. PRODUÇÃO TEXTUAL INTERDISCIPLINAR INDIVIDUAL – PTI CST em Serviços Jurídicos Cartorários e Notariais • Capacitar para que os indivíduos possam tomar decisões complexas com ética e responsabilidade. • Permitir que os indivíduos consigam ampliar sua visão de forma competitiva, promovendo melhorias nas organizações. Objetivos da Aprendizagem: • Favorecer a aprendizagem. • Estimular a corresponsabilidade do aluno pelo aprendizado eficiente e eficaz. • Promover o estudo dirigido a distância. • Desenvolver os estudos independentes, sistemáticos e o auto aprendizado. • Oferecer diferentes ambientes de aprendizagem. • Auxiliar no desenvolvimento das competências requeridas pelo Catálogo Nacional de Cursos Superiores em Tecnologia do Ministério da Educação. • Promover a aplicação da teoria e conceitos para a solução de problemas práticos relativos à profissão. • Direcionar o estudante para a busca do raciocínio crítico e a emancipação intelectual. Prezados aluno, Seja bem-vindo a este semestre! A proposta de Produção Textual Interdisciplinar Individual (PTI) terá como temática “Jogos Online”. Escolhemos esta temática para possibilitar a aprendizagem interdisciplinar dos conteúdos desenvolvidos nas disciplinas desse semestre. PRODUÇÃO TEXTUAL INTERDISCIPLINAR INDIVIDUAL – PTI CST em Serviços Jurídicos Cartorários e Notariais ORIENTAÇÕES DA PRODUÇÃO TEXTUAL  A produção textual é um trabalho original e, portanto, não poderá haver trabalhos idênticos aos de outros alunos.  O trabalho deve ser postado na pasta específica (na pasta atividades interdisciplinares) obedecendo ao prazo limite, conforme disposto no cronograma do curso. Não existe prorrogação para a postagem da atividade.  É importante que você leia os materiais disponíveis das disciplinas do semestre.  Além da pesquisa nos materiais indicados, lembre-se de que a Biblioteca Digital tem excelentes obras que tratam dos temas propostos. (A pesquisa é fundamental para o bom desenvolvimento do trabalho).  A Produção Textual deverá ser desenvolvida inteiramente dentro das Normas da ABNT (Capa, Folha de rosto, Sumário, Desenvolvimento, Conclusão, Referências, etc). Favor verificar orientações mais específicas no item “NORMAS PARA ELABORAÇÃO E ENTREGA DA PRODUÇÃO TEXTUAL”. Leitura e interpretação da SGA Para atingir os objetivos desta produção textual, você deverá seguir as instruções voltadas à elaboração do trabalho disponibilizadas ao longo do semestre, sob a orientação do Tutor a Distância, considerando as disciplinas norteadoras. A participação na consecução da proposta é fundamental para que haja o pleno desenvolvimento de competências e habilidades requeridas em sua atuação profissional. Nessa produção textual deverá então ser considerado o caso hipotético disposto na situação geradora de aprendizagem. Situação Geradora de Aprendizagem (SGA) Jogos Online PRODUÇÃO TEXTUAL INTERDISCIPLINAR INDIVIDUAL – PTI CST em Serviços Jurídicos Cartorários e Notariais Em tempos de pandemia e de tantas adversidades, as relações sociais têm passado por muitas mudanças, em especial, no que diz respeito ao crescimento da virtualização delas. O cenário virtual permitiu a aproximação da distância criada pelo isolamento social e criou uma forma de interação bastante inovadora. A tecnologia fez com que a comunicação de tornasse mais célere e, cada vez mais, exigisse a instantaneidade e, sem dúvida, as redes sociais cresceram ainda mais. No mesmo ritmo acelerado e espantoso de crescimento segue o comércio eletrônico, também chamado de e-commerce. Apenas para termos um parâmetro, é válido mencionar que a Associação Brasileira de Comércio Eletrônico (ABCOMM) contabilizou mais de 45 milhões de pedidos em mais de 4 mil lojas virtuais apenas no período de 1º de março a 25 de abril de 2020. No entanto, o cenário virtual, ainda representa um grande desafio para a prevenção da ocorrência de delitos, especialmente porque o anonimato na rede, em geral, dá azo às práticas criminosas e à impunidade. É um cenário como este com o qual nos deparamos neste momento! A empresa ABC Jogos é uma plataforma online de jogos voltados para crianças e adolescentes. Para participar dos games, as crianças e adolescentes precisam preencher um cadastro com seus dados pessoais e fornecer uma foto de rosto, para fins de exposição na página inicial da plataforma no ranking de pontuação. Além dos games, a plataforma disponibiliza, também, salas de conversação em que os jogadores mirins podem dialogar e trocar dicas e estratégicas para avançar as várias etapas de cada um dos jogos. Em uma determinada ocasião, a mãe de um dos jogadores mirins notou que uma das salas de conversação estava sendo utilizada por um adolescente de 16 (dezesseis) anos, emancipado pelos pais, para combinar a compra e venda de substâncias entorpecentes aos demais menores. PRODUÇÃO TEXTUAL INTERDISCIPLINAR INDIVIDUAL – PTI CST em Serviços Jurídicos Cartorários e Notariais Em outra ocasião, uma adolescente de 15 anos relatou aos seus pais que sofreu xingamentos e piadinhas numa das salas de conversação, no sentido de diminuir a sua condição feminina. De acordo com CEO da empresa ABC Jogos, esses problemas aconteceram por falta de transparência e cuidados na gestão da empresa. Para resolver esses problemas, novas práticas de gestão corporativa estão sendo implementadas para o desenvolvimento de ações que previnam o risco de novos incidentes como esses. Agora, é com você! A partir da situação geradora de aprendizagem (SGA), que envolve uma série de fatos, o seu desafio é apresentar soluções aos problemas decorrentes desta situação, considerando os aspectos pertinentes às disciplinas: Direito Civil – Pessoas e Bens; Teoria do Direito Constitucional; Homem, Cultura e Sociedade; Responsabilidade Social e Ambiental e Direito Penal – Parte Geral. Passo 1 – Direito Civil – Pessoas e bens (600 pontos): Diante do contexto narrado acima, um menor, com 16 (dezesseis) anos e emancipado, estava utilizando de uma das salas para combinar a venda de entorpecentes. Neste sentido, responda de maneira fundamentada os seguintes questionamentos: (A) O que é a emancipação? (B) Quem pode realizar a emancipação? (C) De que forma a emancipação pode ser realizada? (D) Como ele é emancipado poderia ser condenado pela prática de algum crime relativo à venda de entorpecentes? Passo 2 – Teoria Geral do Direito Constitucional (600 pontos): Diante do contexto narrado acima, responda, fundamentadamente: PRODUÇÃO TEXTUAL INTERDISCIPLINAR INDIVIDUAL – PTI CST em Serviços Jurídicos Cartorários e Notariais (A) Os xingamentos e as piadinhas sofridos pela adolescente, em função da sua condição feminina, fere alguma das suas garantias fundamentais? Quais? Atente-se para o princípio constitucional da igualdade (entre homens e mulheres). Aproveite para conceituar os direitos fundamentais, diferenciando-os dos direitos humanos. Passo 3 – Homem, Cultura e Sociedade (600 pontos): No contexto em que a vida social, no limite, passa ser operacionalizada a partir de formas de sociabilidades distintas das quais os sujeitos sociais estavam acostumados a desenvolver, é necessário lançar mão de instrumentos capazes de orientar a análise, entendimento e, por conseguinte, a explicação deste fenômeno social. É sabido que o mundo da internet, principalmente diante da importância do distanciamento social e outras medidas de proteção contra a disseminação e contágio, transformou-se em um dos poucos canais de comunicação e troca entre os seres humanos. Veja, no exemplo da SGA que apresenta uma problemática sobre uma plataforma de jogos e o uso indevido, em que práticas de discriminação contra o gênero feminino, e a venda de entorpecentes foram identificados. Neste sentido, cabe à disciplina de Homem, Cultura e Sociedade problematizar algumas questões importantes acerca desta proposta: (A) Como o conhecimento sociológico contribui para entender a relação individuosociedade no bojo das transformações das tecnologias da informação e da comunicação? Será que vivemos hoje uma nova prática socializadora distinta das demais verificadas historicamente? Passo 4 – Responsabilidade Social e Ambiental (600 pontos): Diante do contexto narrado acima, responda, fundamentadamente aos seguintes questionamentos: (A) As regras, os processos, os costumes e as políticas utilizadas para a administração de uma empresa são conhecidas como governança corporativa. Organizações contemporâneas estabelecem suas políticas com base nos stakeholders. Sendo assim, defina o que são stakeholders e a importância deles para as práticas de gestão corporativa. PRODUÇÃO TEXTUAL INTERDISCIPLINAR INDIVIDUAL – PTI CST em Serviços Jurídicos Cartorários e Notariais (B) A falta de processos de gestão corporativas levou a problemas dentro dos processos desenvolvidos na empresa. Pensando que você fosse responsável pela administração das salas de conversação dos jogos da empresa, que políticas você sugeriria para o enfrentamento dos problemas citados na Situação Geradora de Aprendizagem (SGA)? Passo 5 – Direito Penal – Parte Geral (600 pontos): Diante do contexto narrado acima, responda, fundamentadamente aos seguintes questionamentos: (A) O adolescente de 16 (dezesseis) anos poderia ser sancionado pela prática de alguma infração penal? Justifique sua resposta a partir os elementos da culpabilidade. (B) Nosso ordenamento jurídico atribui alguma consequência diferente para aqueles que comentem crimes em conjunto? Qual o conceito e as consequências do concurso de pessoas. Passo 6 – Exemplificando boas práticas vivenciadas na atuação profissional (300 pontos) Em sua vivência social, a utilização da internet se intensificou? Você avalia quais vantagens e desvantagens nesse cenário? Como a sua formação profissional pode contribuir para a melhoria desse contexto? Justifique sua resposta. NORMAS PARA ELABORAÇÃO E ENTREGA DA PRODUÇÃO TEXTUAL 1. Redação: 1.1 É importante que o seu trabalho seja redigido com clareza, objetividade e impessoalidade que a linguagem acadêmica exige utilizando a 3º pessoa, como: observase, destaca-se, o estudo aponta etc.; 1.2 O seu trabalho deve ter coerência textual. Para tanto, crie uma linha de pensamento lógico com entrelaçamento de ideias e organização das informações apresentadas. 1.3 É essencial que a resposta apresentada esteja contextualizada com a situação geradora de aprendizagem. PRODUÇÃO TEXTUAL INTERDISCIPLINAR INDIVIDUAL – PTI CST em Serviços Jurídicos Cartorários e Notariais 2. Estrutura do trabalho: A produção de texto deve ter, no mínimo, os seguintes elementos:  Capa  Sumário  Conteúdo  Introdução  Conclusão  Referências ATENÇÃO: O modelo do trabalho estruturado com estes elementos pode ser acessado em Biblioteca Digital, clique em “Padronização” e escolha as opções “Trabalhos acadêmicos – Apresentação” e “Modelo para elaboração de Trabalho Acadêmico”. 2.1 Capa: A capa do trabalho deverá apresentar as seguintes informações:  Nome do curso  Nome do autor/autores em ordem alfabética  Título do trabalho  Local e ano 2.2 Folha de rosto: A folha de rosto do trabalho deverá apresentar as seguintes informações:  Nome do autor/autores em ordem alfabética  Título do trabalho  Identificação da natureza do trabalho 2.3 Sumário: O sumário é a enumeração das divisões, seções, capítulos e outras partes do seu trabalho, na ordem em que são apresentados ao longo da produção de texto. 2.4 Introdução: PRODUÇÃO TEXTUAL INTERDISCIPLINAR INDIVIDUAL – PTI CST em Serviços Jurídicos Cartorários e Notariais Esta etapa deve conter parágrafos que falem sobre a importância do tema escolhido, sua relevância e aplicabilidade. 2.5 Conteúdo (desenvolvimento): O conteúdo do trabalho deverá ser apresentado em tópicos (passos de 1 a 6). Assim, para melhor identificação, será importante que cada passo seja enumerado e intitulado em negrito antes da apresentação de sua resposta. 2.6 Conclusão: Após apresentar as respostas (passos 1 a 6) em seus respectivos tópicos, abra um item de conclusão e indique as suas considerações finais de maneira reflexiva. Os aspectos que mais chamaram a sua atenção e que contribuíram para a sua aprendizagem devem ser destacados neste item. 2.7 Referências: Deve haver a listagem das fontes teóricas citadas ao longo do trabalho (livros, revistas, sites, jornais, vídeos, entrevistas, etc.). A listagem deve ser apresentada em ordem alfabética, obedecendo às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Citar apenas as referências utilizadas, seguindo, por exemplo, os modelos a seguir: SOBRENOME, Nome do autor. Título da obra. Cidade: Editora, 2020. SOBRENOME, Nome do autor. Título do capítulo de livro. In: SOBRENOME, Nome do autor (Org.). Título da obra. Cidade: Editora, 2020. SOBRENOME, Nome do autor. Título do artigo. Nome da revista, Cidade, v.1, n. 1, p. 1- 10, jan. 2020. SOBRENOME, Nome do autor. Título do texto. Disponível em: www.google.br. Acesso em: 15 jan. 2020. 3 Normas do trabalho:  O trabalho completo deverá ter no mínimo 8 e no máximo 15 páginas.  O trabalho deverá contemplar todos os 6 passos e a sua conclusão  Utilize fonte arial, tamanho 12, justificado, espaçamento entrelinhas de 1,5, recuo em primeira linha de 1,5 e margens superior e esquerda de 3 cm e inferior e direita de 2 cm. PRODUÇÃO TEXTUAL INTERDISCIPLINAR INDIVIDUAL – PTI CST em Serviços Jurídicos Cartorários e Notariais  O trabalho deverá ser enviado em formato Word. Trabalhos enviados em outros formatos não serão aceitos!  Aos trabalhos parecidos ou idênticos, copiados integral ou parcialmente da internet ou de qualquer outra fonte haverá atribuição de nota zero (0).  Fique atento aos prazos! Não serão aceitos os trabalhos enviados fora do prazo estabelecido.  Em caso de dúvida para elaboração do trabalho, você deverá buscar orientações na sala do tutor. REFERÊNCIAS ASHELEY, Patricia Almeida; GARBELINI, Gislaine. Governança de redes de stakeholders: análise das condições de contribuição para o desenvolvimento regional sustentável. 2009. Disponível em: https://www.inovarse.org/artigos-por-edicoes/V-CNEG2009/T8_0162_0770.pdf. Acesso em 14 dez. 2020. BARRETO, Ana Cristina Teixeira. Carta de 1988 é um marco contra discriminação. Revista Consultor Jurídico, 5 de novembro de 2010. Disponível em:https://www.conjur.com.br/2010-nov-05/constituicao-1988-marco-discriminacao-familiacontemporanea#:~:text=Em%20seu%20artigo%205%C2%BA%2C%20t%C3%ADtulo,Artig o%205%C2%BA.&text=Constitui%C3%A7%C3%A3o%20de%201891%20(artigo%2072,s% C3%A3o%20iguais%20perante%20a%20lei. Acesso em 09 dez. 2020. BRASIL. Lei nº. 2.848 de 7 de dezembro de 1940. Código Penal. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm. Acesso em 07 dez 2020. BRAZ, Jacqueline Mayer da Costa Ude. Teoria geral do direito constitucional. Londrina: Editora e Distribuidora Educacional S.A., 2016. CAMARGO, Robson. Stakeholders: entenda a grande importância deles no gerenciamento de projetos. 08 de novembro de 2019. Disponível em: https://robsoncamargo.com.br/blog/Oque-sao-stakeholders-Saiba-tudo-sobre-eles-e-sua-importancia. Acesso em 14 dez. 2020. CAMBI, Eduardo (org). Pandemia da Covid-19: reflexões sobre a sociedade e o planeta. Documento eletrônico. Curitiba: Escola Superior do MPPR, 2020. Disponível em: https://escolasuperior.mppr.mp.br/arquivos/Image/publicacoes/PandemiadaCovid19Reflexoes_sobreasociedadeeoplaneta.pdf. Acesso 13 dez 2020. PRODUÇÃO TEXTUAL INTERDISCIPLINAR INDIVIDUAL – PTI CST em Serviços Jurídicos Cartorários e Notariais CARVALHO, Fernanda Lara de. BARBETA, Edvania Fátima Fontes Godoy. Teoria jurídica do direito penal. Londrina: Editora e Distribuidora Educacional S.A., 2016. CIZOTO, Sonelise Auxiliadora (et al). Homem, cultura e sociedade. Londrina: Editora e Distribuidora Educacional S.A., 2016. DELBONO, Benedita de Fátima. Responsabilidade Social e Ambiental. Londrina: Editora e Distribuidora Educacional S.A., 2016. Infância e tecnologia em tempos de pandemia. Disponível em: https://alana.org.br/infancia-e-tecnologia-em-tempos-de-pandemia. Acesso 13 dez 2020. JANKOVIC, Elaine Cristina. Direito Civil: pessoas e bens. Londrina: Editora e Distribuidora Educacional S/A, 2015. (Minha biblioteca) MONTEIRO, Washington de Barros; PINTO, Ana Cristina de Barros Monteiro França. Curso de Direito Civil: parte geral. 45. Ed. São Paulo: Saraiva, 2016. (Minha biblioteca) TARTUCE, Flávio. Manual de direito civil: volume único 8. ed. rev, atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2018. (Minha biblioteca) Tenha um ótimo trabalho! Equipe de professores