TRABALHO PRONTO

 

LEIAM COM ATENÇÃO E RESPONDAM AO QUE SE PEDE:

 

1)    Cumpre-me registrar que a administração pública obedece aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (artigo 37 da Constituição Federal). Cabe destacar que todos os cidadãos têm o direito de receber informações e serem ouvidos pelos gestores públicos de todas as áreas governamentais. O artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal é claro ao estabelecer que “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas sob pena de responsabilidade”, além da possibilidade de qualquer um fazer denúncia ao Tribunal de Contas da União (conforme artigo 74, § 2º).

Dessa forma, peço que descrevam os 5 princípios constitucionais abaixo e deem um exemplo de cada princípio, contextualizando com uma Instituição Hospitalar, ou seja, a Administração (gestão) hospitalar.

a.1) Legalidade (o que é? Dê um exemplo) gestão hospitalar;

a.2) Impessoalidade (o que é? Dê um exemplo) gestão hospitalar;

a.3) Moralidade (o que é? Dê um exemplo) gestão hospitalar;

a.4) Publicidade (o que é? Dê um exemplo) gestão hospitalar;

a.5) Eficiência (o que é? Dê um exemplo) gestão hospitalar;

 

2)    O gestor público da área da saúde é responsável pela administração de todos os recursos orçamentários e financeiros vinculados à saúde, sejam eles arrecadados pela própria esfera de governo ou oriundos das transferências intergovernamentais, conforme estabelecido. Vejam:

·       No artigo 195, § 2º, da Constituição Federal, que trata da elaboração da proposta do Orçamento da Seguridade Social.

·       No artigo 33, § 1º, da Lei nº 8.080/1990, que disciplina a administração dos recursos financeiros da saúde da esfera federal de governo pelo Fundo Nacional de Saúde.

Pede-se que expliquem

a)    O que se entende, ou para que serve um Orçamento Público?

b)    Como o Governo faz um Orçamento Público?

c)    Quais são os percentuais de Aplicação de Recursos em Ações na Saúde obrigatórias mínima, que são constitucionais, e que os Gestores públicos são OBRIGADOS a aplicar na saúde (âmbito municipal e estadual)?

d)    Caso haja descumprimento das aplicações desses percentuais, o que pode acontecer com os Gestores Públicos?

 

3)    A prestação de contas à comunidade é outra obrigação constitucional e legal dos gestores públicos de saúde e ocorre de diversas formas. Vejam:

a)    pelos artigos 1º e 2º da Lei nº 9.452, de 12 de março de 1997, a administração federal deve comunicar à Câmara sobre as transferências de recursos no âmbito do SUS e as Prefeituras devem notificar os sindicatos, as entidades empresariais e os partidos políticos quando receberem recursos para a área de saúde, no prazo de 48 horas a partir do ingresso nos cofres públicos.

Pede-se: Expliquem como se dá esse comunicado à Câmara Municipal, e como se dá a prestação de contas?

b)    a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (e suas alterações), obriga o gestor a publicar ou afixar mensalmente a listagem de todas as compras realizadas em local de ampla circulação, contendo o bem, o preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do vendedor, o valor total da operação.

Pede-se: Expliquem com suas palavras como se processa as compras em uma Instituição Hospitalar pública? (descrevendo os principais passos).