A Aplicação da Lei 11.343/2006 no Combate ao Tráfico de Drogas: Uma Análise Jurídico-Crítica do Capítulo II
ESTÁCIO BACHAREL EM DIREITO A Aplicação da Lei 11.343/2006 no Combate ao Tráfico de Drogas: Uma Análise Jurídico-Crítica do Capítulo II MANAUS-AM, 2025 A APLICAÇÃO DA LEI 11.343/2006 NO COMBATE AO TRÁFICO DE DROGAS: UMA ANÁLISE JURÍDICO-CRÍTICA DO CAPÍTULO II RESUMO O presente artigo propõe uma análise jurídico-crítica da aplicação do Capítulo II da Lei nº 11.343/2006, que dispõe sobre os crimes e penas relacionados ao tráfico de drogas no ordenamento jurídico brasileiro. A pesquisa parte do reconhecimento da complexidade normativa e jurisprudencial envolvida na interpretação dessa legislação, especialmente no que se refere à distinção entre o usuário e o traficante, à dosimetria da pena e à seletividade penal. O problema de pesquisa consiste em verificar se a estrutura legal atual é eficaz no combate ao tráfico ou se, ao contrário, contribui para a ampliação do encarceramento em massa e para a reprodução de desigualdades sociais. O objetivo geral é analisar a aplicação prática d...